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Da Suspensão e Cassação do Direito de Dirigir

O motorista nos dias atuais se sujeita a inúmeros instrumentos de fiscalização de trânsito, como radares eletrônicos, correndo grande risco de ter sua habilitação suspensa ou cassada.

Entretanto, para coibir eventuais abusos sofridos pelo motorista, temos instrumentos legais e profissionais na ordem jurídica para conte-los, rechaçando as facilidades imorais que o mercado oficioso oferece, que hoje condenamos.

As infrações de trânsito e suas consequentes penalidades podem implicar muitas vezes na suspensão ou cassação do direito de dirigir, conforme determina o artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro, que passo a transcrever:

“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

III - suspensão do direito de dirigir;

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;”

A Suspensão do direito de dirigir poderá ocorrer de duas formas, a primeira com a somatória de 20 pontos, em virtude de infrações cometidas dentro do período de 12 meses ou  mediante o cometimento de infração que por si só tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir (exemplo: transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, em velocidade superior à máxima em mais de 20%).

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.281/2016, o infrator poderá ter sua habilitação suspensa pelo período de 6 meses a 1 ano, no caso de reincidência, o período de suspensão será de 8 meses a 2 anos.

Já nos casos onde as infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, o período de suspensão será de 2 a 8 meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, no caso de reincidência no período será de 8 a 18 meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

Os períodos de suspensão do direito de dirigir estão previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, citado abaixo:

“Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

 I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.         

 

        § 1º  Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:         

I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.”

Para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, há necessidade que seja instaurado procedimento administrativo para apurar os fatos geradores da suspensão, dando oportunidade de defesa ao motorista. 

Já com relação a Cassação do direito de dirigir, possui condições distintas da suspensão, podendo ser aplicada tal penalidade quando ocorrer uma das três hipóteses descritas a seguir:

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.”

Da mesma forma como ocorre no procedimento de suspensão, haverá a necessidade de abertura de procedimento administrativo, para apurar os fatos que geraram a cassação, assegurando ao infrator amplo direito de defesa.

Ocorre que em alguns casos não é dado o direito de defesa ao suposto infrator, isso ocorre por inúmeras razões, como a falta de notificação a respeito da instauração do procedimento administrativo.

Já em outros casos, existem falhas procedimentais como a falta de julgamento ou apuração de defesas ou recursos de infrações de trânsito, perda ou extravio da comunicação e indicação do condutor.

Toda a ilegalidade, irregularidade ou falha procedimental durante a apuração do procedimento de suspensão ou cassação do direito de dirigir, deve ser questionada através de medidas administrativas ou até mesmo judiciais, visando a manutenção do direito de dirigir do cidadão.

Na maior parte dos casos envolvendo suspensão e cassação do direito de dirigir, existem procedimentos legais para sanar tais irregularidades, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, para garantir ao cidadão o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. « Voltar