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Imóvel na Planta - Em Caso de Rescisão Contratual com a Construtora o Adquirente Tem Direito a Restituição de 90% dos Valores Pagos.

Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, garante ao adquirente de imóvel na planta, em caso de rescisão contratual por motivos financeiros, o direito de ver restituído o percentual de 90% dos valores pagos, que deve ser restituído em única parcela e devidamente atualizado.

“1121652-70.2014.8.26.0100   Apelação / Promessa de Compra e Venda.
Relator(a): Paulo Alcides
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 19/05/2016
Data de registro: 19/05/2016
Ementa: COMPRA E VENDA. Rescisão de contrato. Ação movida pelas adquirentes contra a construtora em razão da ausência de interesse e possibilidade financeira de continuar com o negócio. Possibilidade de rescisão confirmada, assim como percentual de valores a ser restituído, sendo manifestamente abusiva a cláusula contratual que cuida da rescisão. Devolução de 90% dos valores pagos, em uma única parcela, devidamente atualizados desde a data de cada desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.“ « Voltar