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Novas Regras na Cobrança de Débitos Condominiais

O novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em Março deste ano traz mais rapidez na cobrança de débitos condominiais em atraso.

Pois agora os créditos das contribuições condominiais são considerados Título Executivo Extrajudicial, dando maior agilidade na hora de receber os valores atrasados pela via judicial.

Anteriormente era necessário entrar com uma ação de cobrança para provar que o condômino encontrava-se em atraso, porém esse procedimento poderia perdurar por anos, pois a outra parte poderia contestar a ação e recorrer das decisões, sendo que só após a decisão definitiva (trânsito em julgado da ação), o condomínio poderia executar a quantia devida.

Agora com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, foi abreviada toda essa fase de conhecimento, não sendo mais necessária a propositura da ação de cobrança em face do condômino inadimplente, pois o artigo 784, X do novo CPC, deu força executiva ao crédito condominial, autorizando a execução direta do Titulo Executivo Extrajudicial. « Voltar